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PROJETOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO

Todas as edificações e áreas de risco por ocasião da construção, da reforma ou ampliação, regularização e mudança de ocupação, necessitam de aprovação no Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), com exceção das residências unifamiliares (casas).

Elaboramos projetos técnicos para análise do Corpo de Bombeiros e todo acompanhamento até a aprovação final.

Temos como principais legislações, que tratam do assunto:

I. Decretos Estaduais, que dispõe sobre as exigências das medidas de segurança contra incêndio nas edificações e nas áreas de risco, no Estado de São Paulo (Decreto n° 56.819/2011)

II. Instruções Técnicas (IT) do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), que prescrevem as regras para execução e implantação das medidas de segurança contra incêndio, disponíveis no campo legislação.

III. Normas Técnicas Oficiais da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

IV. Normas complementares (federais, estaduais e municipais).

A legislação de segurança contra incêndio, surgiu com os seguintes objetivos:

I – proteger a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndio;

II – dificultar a propagação do incêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio;

III – proporcionar meios de controle e extinção do incêndio;

IV – dar condições de acesso para as operações do Corpo de Bombeiros; e

V – proporcionar a continuidade dos serviços nas edificações e áreas de risco.

O primeiro passo para a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB, é a elaboração de um projeto técnico, simplificado ou não, contendo todas as medidas de segurança que a edificação deve possuir, baseando-se nas legislações vigentes. Dependendo das características da edificação, pode ter:

Projeto Técnico Simplificado (PTS) – não necessitam de aprovação de planta

a. Possuir área construída menor ou igual a 750 m²,

b. Possuir até três pavimentos, desconsiderando o subsolo quando usado exclusivamente para estacionamento;

c. Ter lotação máxima de 100 pessoas, quando se tratar de local de reunião de público (Grupo F da Tabela 1 do Decreto Estadual nº 56.819/11);

d. Ter, no caso de comércio de GLP (revenda), armazenamento de até 12.480 kg (equivalente a 960 botijões de 13 kg);

e. Armazenar, no máximo, 20 m³ de líquidos inflamáveis ou combustíveis em tanques aéreos ou fracionados, para qualquer finalidade;

f. Armazenar, no máximo, 10 m³ de gases inflamáveis em tanques ou cilindros, para qualquer finalidade; e

g. Não possuir manipulação ou armazenamento de fogos de artifício ou de outros produtos explosivos ou perigosos.

– Projeto Técnico (PT) – necessitam de aprovação de planta

a. Edificações com área de construção acima de 750 m² e/ou com altura acima de 3 pavimentos, exceto os casos que se enquadram nas regras para Projeto Técnico Simplificado. Para fins do cômputo da quantidade de pavimentos, desconsidera-se o subsolo quando usado exclusivamente para estacionamento;

b. Situações que independente da área da edificação e áreas de risco, quando estas apresentarem riscos que necessitem de proteção por sistemas fixos tais como: hidrantes, chuveiros automáticos, alarme e detecção de incêndio, dentre outros;

c. Edificações cuja ocupação é do Grupo “L” (explosivos); e

d. Locais onde, independente da área ou altura da edificação, haja a necessidade de comprovação da situação de separação entre edificações e áreas de risco, conforme IT-07/2011 – separação entre edificações.

e. Edificações que não se enquadram como PTS.

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